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Propriedade Industrial

A propriedade industrial é o conjunto de direitos relativos às criações de aplicação industrial e aos sinais distintivos do comércio.

As criações de aplicação industrial compreendem: as patentes de invenção, dos modelos de utilidade e os desenhos industriais;

Os sinais distintivos do comércio compreendem: as marcas, os nomes e as insígnias de estabelecimento, os logotipos, as recompensas, as indicações geográficas e as denominações de origem.

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