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Direitos de Autor e Conexos
Entidade Gestão Colectiva do Direito de Autor e Direito Conexos
Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos
Copia Privada
Tratado de Marraquexe
Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
Tratado da OMPI sobre Direito de Autor
Protocolo de Arusha
As Apresentações Utilizadas no Workshop sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos 10/08/2022
Convenção de Berna
Propriedade Industrial
Criações de Aplicação Industrial
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Legislação
Decreto n 7/2004-Regime Geral Exercício do Comércio
Despacho nº 25/2004-Concurso dos mandatários da PI
Protocolo sobre publicação de boletins da PI
Lei nº 7/2008-Código de Investimentos
Decreto Presidencial nº 6/99-ratifica Convenção q institui OMPI
Taxas e formulários de pedido de registo de mandatários de PI
Decreto Lei nº 46980/1966-Código de Direito de Autor
Decreto Lei nº 11/2003 que institui SENAPI
Decreto Presidencial nº 7/99-ratifica Convenção de París
Despacho nº 27/2004-Ajuste de taxas
Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT)
Constituição da República (Lei nº 1/2003)
Decreto nº 6/2004-Regulamento Interno
Decreto Presidencial nº9 C/99-Ratifica Acordo de Madrid
Lei nº 4/2001-Lei de Propriedade Industrial
Codigo da PI em inglês
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