A noter...
Registo Nacional
O registo nacional de uma marca pode ser obtido no SENAPI. O referido registo é válido em todo o território nacional. O registo é válido por 10 anos, a contar da data do respectivo depósito, podendo ser indefinidamente renovado por iguais (...) [lire ...]
Direitos de Autor e Direitos Conexos
Os Direitos de Autor e Direitos Conexos, constituem uma das vertentes da Propriedade Intelectual, que se consubstanciam na propriedade literária e artística1. Os Direitos de Autor concentram-se sobre a pessoa do autor2. Alguns autores fazem referência ao direito natural3, citado por A. Lucas, H. (...) [lire ...]
Registo do Desenho
O registo de um desenho é válido por cinco anos renováveis por iguais períodos… O registo de um desenho é válido por cinco anos renováveis por iguais períodos até um limite máximo de vinte e cinco anos desde que se paguem as correspondentes taxas. A protecção do desenho industrial confere ao seu (...) [lire ...]
